- Compromisso do PontoPt com a proteção da privacidade e dos dados pessoais
O PontoPt assegura o cumprimento das obrigações legais que decorrem do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais, no que concerne ao tratamento de todos aqueles que venha a recolher.
A Política de Privacidade do PontoPt presta, ao titular dos dados, informações sobre a natureza dos dados recolhidos, a respetiva finalidade e o tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais.
- Conceito de dados pessoais
Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável (titular dos dados). Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
- Titular de dados pessoais
O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utiliza a plataforma e/ou os serviços do PontoPt.
- Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais abrange as operações, por meios automatizados ou não automatizados, como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação, alteração, consulta, utilização, divulgação, transmissão e/ou apagamento de informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, aplicando-se esta Política aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos em acessos do titular à plataforma e/ou serviços do PontoPt.
O tratamento legítimo é, por regra, prestado mediante consentimento voluntário do titular dos dados, ou pelo seu representante. Este consentimento deve ainda ser explícito, específico e informado.
- Informação recolhida
O PontoPt poderá solicitar ao titular dos dados que disponibilize dados pessoais, isto é, que forneça informações que permitam ao PontoPt identificá-lo e/ou contactá-lo.
Por regra, os dados pessoais são requisitados quando se regista ou acede ao nosso sítio na Internet, solicita um contacto, subscreve um determinado serviço, adquire um produto ou estabelece uma qualquer relação contratual com o PontoPt, sendo, portanto fornecida voluntariamente pelo titular dos dados, aquando de um registo facultativo. O registo serve para o titular de dados pessoais aceder aos serviços do PontoPt.
- Cedência dos dados pessoais
Os dados recolhidos pelo PontoPt não são partilhados com terceiros sem o prévio consentimento do titular, com exceção das obrigações legais de divulgação de informações pessoais no cumprimento de resposta aos pedidos das autoridades judiciais ou administrativas.
- Finalidades do tratamento dos dados
Em termos gerais, o PontoPt utiliza os seus dados para as seguintes finalidades:
- Permitir o acesso a áreas restritas da nossa plataforma tecnológica;
- Gerir os contactos com o titular dos dados;
- Proceder à faturação e cobrança;
- Registar o utilizador na referida plataforma;
- Comunicação institucional.
Solicitaremos o seu consentimento expresso antes de utilizarmos as informações para finalidades diferentes daquelas expressamente previstas na presente Política de Privacidade.
- Tempo de conservação dos dados pessoais
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados pelo PontoPt varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é recolhida e tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
- Responsabilidade sobre a plataforma tecnológica do PontoPt e de terceiros
A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos em acessos do titular à plataforma e nos serviços PontoPt.
Assim, alerta-se que não poderemos aceitar a responsabilidade por quaisquer perdas ou acessos não autorizados a informações pessoais que estejam fora do nosso controlo, e que não estão abrangidos pela Política de Privacidade do PontoPt.
- Direito de retificação dos dados pessoais
O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
- Direito de acesso aos dados pessoais
O PontoPt garante os meios que permitam ter acesso aos seus dados pessoais, pelo que tem direito de obter do PontoPt as seguintes informações:
- As finalidades do tratamento dos dados;
- As categorias dos dados pessoais em questão;
- Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;
- O prazo de conservação dos dados pessoais;
- Solicitar a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou opor-se a esse tratamento;
- Apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
- Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados.
- Direito ao apagamento dos dados pessoais (“Direito a ser esquecido”)
Acresce que o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
- Os seus dados deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- Se retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- Se se opuser ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Caso os dados sejam tratados ilicitamente;
- Caso os dados tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o PontoPt esteja sujeito.
Nos termos legais aplicáveis, o PontoPt não tem a obrigação de apagar os dados pessoais na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que o PontoPt esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do PontoPt num processo judicial.
O titular poderá retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais, no âmbito do RGPD. A revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento dos dados pessoais que até aqui tenha sido efetuado, com base no consentimento que tenha previamente prestado.
- Direito de oposição ao tratamento
O titular dos dados tem também o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pelo PontoPt ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos.
O PontoPt cessará o tratamento dos dados, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do PontoPt num processo judicial.
- Violação de dados pessoais
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, o PontoPt compromete-se a comunicar-lhe a violação de dados pessoais no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
- Alteração da Política de Privacidade
O PontoPt reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo, pelo que aconselhamos a consulta regular do presente documento, na plataforma do PontoPt. Caso a Política de Privacidade seja alterada, colocaremos um aviso no nosso site.
- Lei aplicável
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.